AREsp 2856230 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias inferiores.

Parties
Agravante: GARIBALDE CAETANO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GARIBALDE CAETANO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico
  2. 2 agravante não impugnou especificamente a alegação de deficiência de cotejo analítico
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...