AREsp 2854911 - DECISAO

AREsp 2854911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ SABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

JORGE LUIZ SABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.