AREsp 2859310 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Recorrente: MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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