AREsp 2850482 - DECISAO

AREsp 2850482 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DEBORA SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.