AREsp 2853150 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: ALFONSO NERIO DASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

ALFONSO NERIO DASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação das súmulas e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, impugnações genéricas ou meramente relativas ao mérito são insuficientes.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.