AREsp 2855988 - DECISAO

AREsp 2855988 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSWALDINO ALIPIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

OSWALDINO ALIPIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Consequência processual da deficiência de fundamentação em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.