AREsp 2851528 - DECISAO

AREsp 2851528 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALDECI BARRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECI BARRADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.