AREsp 2850743 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF para inadmissão do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.