AREsp 2853943 - DECISAO

AREsp 2853943 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SIMONE TERESINHA DOS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas

Case Brief

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Parties

SIMONE TERESINHA DOS SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...