AREsp 2229601 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ e a ausência de dissenso pretoriano, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência consolidada do Tribunal.
- Parties
- Agravante: VALTER DE ALMEIDA BRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VALTER DE ALMEIDA BRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83 do STJ
- 2 ausência de comprovação de dissenso pretoriano
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ e a ausência de dissenso pretoriano, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência consolidada do Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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