AREsp 2852266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e acarretando a inadmissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

MARCOS AURELIO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação dos dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e acarretando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se