AREsp 2851825 - DECISAO

AREsp 2851825 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, tornando o recurso insuficientemente fundamentado; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAYZA CECATO GOMES AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

LAYZA CECATO GOMES AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação genérica de violação a lei federal sem particularização de dispositivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, tornando o recurso insuficientemente fundamentado; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...