AREsp 2866361 - DECISAO

AREsp 2866361 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, dado que a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, ausência que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se já houver fixação nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, CPC, e com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALENTINA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALENTINA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, dado que a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, ausência que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se já houver fixação nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, CPC, e com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça