AREsp 2859608 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recorrente porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, bem como determinar, se houver precedente de fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: PEDRO WILMAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO WILMAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Falta de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.