AREsp 2859021 - DECISAO

AREsp 2859021 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF e houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TÔNIA VALESCA DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TÔNIA VALESCA DE SOUZA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos autos em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF e houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...