AREsp 2866404 - DECISAO

AREsp 2866404 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a indeferir o recurso especial com base em Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CAIO ALVES DA SILVA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIO ALVES DA SILVA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a indeferir o recurso especial com base em Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.