AREsp 2866738 - DECISAO

AREsp 2866738 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDA EULALIA SZORTYKA LEWANDOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

WANDA EULALIA SZORTYKA LEWANDOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 fundamentação da decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...