AREsp 2868951 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF e pelas normas processuais aplicáveis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal apontados como violados
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF e pelas normas processuais aplicáveis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.