AREsp 2276090 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RM PETRÓLEO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 85 §11 CPC
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC Art. 85 §11 CPC

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Parties

RM PETRÓLEO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 análise de embargos de declaração e suposta violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.