AREsp 2867061 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, e, sendo existente fixação prévia de honorários, foi decretada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; a...

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Parties
Agravante: SAMARA DE LACERDA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SAMARA DE LACERDA DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, e, sendo existente fixação prévia de honorários, foi decretada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.