AREsp 2870170 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, dada a indicação genérica de violação a lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, dada a indicação genérica de violação a lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...