AREsp 2884270 - DECISAO

AREsp 2884270 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KENNEDY WILLIAN CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KENNEDY WILLIAN CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.