AREsp 2780291 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, fundado na impossibilidade de revolver o acervo probatório (Súmula 7), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e...

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Parties
Agravante: LEILA RUSCHEL DONAUER - MICROEMPRESA; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Probatório), Súmula 182/stj, Majoração De Honorários
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Probatório) Súmula 182/stj Majoração De Honorários

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Parties

LEILA RUSCHEL DONAUER - MICROEMPRESA

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, fundado na impossibilidade de revolver o acervo probatório (Súmula 7), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis