AREsp 2866108 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais federais), com base na aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decidido com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso interposto por EDSON BRASIL RIO BRANCO.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.