AREsp 2866912 - DECISAO

AREsp 2866912 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; aplicada jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO TADDEO NASTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

VICTOR HUGO TADDEO NASTRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; aplicada jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.