AREsp 2867710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais questionados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: GLOBAL OUTDOOR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBAL OUTDOOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.