AREsp 2871174 - DECISAO

AREsp 2871174 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; publique-se; intimem-se.