AREsp 2876362 - DECISAO

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O agravo não conhece do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia,...

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Parties
Recorrente: HIGH TECH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HIGH TECH EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conhece do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoram-se em 15% os honorários sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.