AREsp 2861882 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual pedido de honorários do defensor dativo deve ser dirigido à origem, por ser responsabilidade do Estado (art. 22, §1º, Lei n. 8.906/1994).

Parties
Agravante: OSKAR EDUARDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Do Defensor Dativo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Do Defensor Dativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSKAR EDUARDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 responsabilidade do Estado pela fixação de honorários do defensor dativo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual pedido de honorários do defensor dativo deve ser dirigido à origem, por ser responsabilidade do Estado (art. 22, §1º, Lei n. 8.906/1994).

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.