AREsp 2871868 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos formais previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: WELLINGTON BRITO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON BRITO LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos formais previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.