AREsp 2866929 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos, e por incidir a Súmula 13/STJ porquanto a divergência apontada ser entre julgados do mesmo Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DE CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Divergência invocada entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula n. 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos, e por incidir a Súmula 13/STJ porquanto a divergência apontada ser entre julgados do mesmo Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça