AREsp 2858181 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento em conformidade), tendo sido regularizada apenas a representação processual; diante da irregularidade remanescente quanto ao preparo aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do...

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Parties
Agravante: VIRBAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preparo, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Preparo Procuração Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VIRBAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular e oportuno
  2. 2 regularização parcial da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento em conformidade), tendo sido regularizada apenas a representação processual; diante da irregularidade remanescente quanto ao preparo aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.