AREsp 2885222 - DECISAO

AREsp 2885222 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, sendo imperativa a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo unitário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial perante decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, sendo imperativa a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo unitário.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.