AREsp 2887484 - DECISAO

AREsp 2887484 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por não ter sido indicada com precisão a normativa federal supostamente violada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do...

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Parties
Recorrente: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por não ter sido indicada com precisão a normativa federal supostamente violada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.