AREsp 2891009 - DECISAO

AREsp 2891009 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: VITOR DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VITOR DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.