AREsp 2882318 - DECISAO

AREsp 2882318 - DECISAO

Aplicando a Súmula 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, e fundamentou-se a não-conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SHEYLLA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SHEYLLA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, e fundamentou-se a não-conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.