AREsp 2871796 - DECISAO

AREsp 2871796 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CEO - CENTRO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Genérica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Genérica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CEO - CENTRO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.