AREsp 2692100 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não houve enfrentamento da aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO DIMATTEU MATOS LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Poder Do Relator (art. 932, III, Cpc)
Processual Penal Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BRUNO DIMATTEU MATOS LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não houve enfrentamento da aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.