AREsp 2877220 - DECISAO

AREsp 2877220 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MATHEUS MONTEIRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MATHEUS MONTEIRO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.