AREsp 2871700 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por conseguinte, a decisão de não conhecer, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de precisão na indicação dos dispositivos legais para configuração do dissídio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por conseguinte, a decisão de não conhecer, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.