AREsp 2883495 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência processual da ausência dessa indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.