AREsp 2885457 - DECISAO

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Não conheço dos recursos porque os agravantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON GONCALVES DE MIRANDA; Agravante: MARCELO MANOEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMERSON GONCALVES DE MIRANDA

Agravante

MARCELO MANOEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos porque os agravantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.