AREsp 2874857 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não reúne fundamentação suficiente para conhecimento; sendo assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determina-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravo Interposto / Recorrente: HENRIQUE MATTIAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Precedentes E Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

HENRIQUE MATTIAZZI

Agravo Interposto / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não reúne fundamentação suficiente para conhecimento; sendo assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determina-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.