AREsp 2553583 - DECISAO

AREsp 2553583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre preenchimento dos requisitos de admissibilidade; decisões e súmulas do STJ e normas regimentais (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) amparam a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre preenchimento dos requisitos de admissibilidade; decisões e súmulas do STJ e normas regimentais (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) amparam a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 142).