AREsp 2850171 - DECISAO

AREsp 2850171 - DECISAO

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstrar impossibilidade de reexame fático-probatório para afastar Súmula 7