REsp 2122170 - DECISAO
Embora reconhecida a tempestividade e afastada a nulidade, o agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Rosely Nassin Jorge Santos; Fiscal Do Ordenamento Jurídico: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Tempestividade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Rosely Nassin Jorge Santos
Agravante
Ministério Público Federal
Fiscal Do Ordenamento Jurídico
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 nulidade por ausência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade
- 3 necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Embora reconhecida a tempestividade e afastada a nulidade, o agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
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