AREsp 2879868 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, caracterizada pela indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

GUILHERME COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não particularizar dispositivos legais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, caracterizada pela indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.