AREsp 2893301 - DECISAO

AREsp 2893301 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda a natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HERLON CARLOS TRAVASSOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HERLON CARLOS TRAVASSOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda a natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.