AREsp 2871784 - DECISAO

AREsp 2871784 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão baseou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LIVING TERCEIRIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIVING TERCEIRIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando já fixados em instâncias de origem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão baseou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se