AREsp 2709704 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e os óbices previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como o entendimento consolidado do STJ acerca da impossibilidade de recurso especial fundado em súmulas de Tribunais Superiores (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Agravada: LUCIANA LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Desapropriação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Correção Monetária De Depósitos Judiciais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Desapropriação +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

LUCIANA LUZ DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do enunciado/súmula 83 do STJ como óbice à divergência
  3. 3 incidência da súmula 518/STJ e impossibilidade de recorrer por violação a súmulas sem lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e os óbices previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como o entendimento consolidado do STJ acerca da impossibilidade de recurso especial fundado em súmulas de Tribunais Superiores (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC